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Desenvolvimento histórico da comarca

(texto extraído do Livro Tombo I)

1º)1833 – Quarteirão da Vila da Franca. De um discurso proferido por José Antonio de Lima, presidente da Câmara Municipal de Franca, por ocasião da instalação da câmara da vila de Sapucaí, a 28 de janeiro de 1888, cuja cópia se acha no livro do Tombo da Câmara Sapucaiense, que consta a seguinte data: o atual território do município sapucaiense ficou distrito de paz do município da Franca, por deliberação da Câmara Francana de 1 de julho de 1833, sendo primeiros juizes de paz: Cap. João Garcia Lopes da Silva, sargento-mor Veríssimo Plácido de Arantes, Cap. José Justino Falleiros e Alferes Antonio Joaquim da Silva.

2º)1870 – Capela Curada. Esta e as seguintes datas foram extraídas de “A Organização do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, por Basílio Machado 1893” e “Repartição de Estatísticas e Arquivo de São Paulo, Divisão Administrativa do Estado de São Paulo 1902”. Não consta quando foi elevada a Capela Curada. Sendo, porem, feita a doação do patrimônio em 1869 e começando os moradores a fazer a capela pouco depois, tendo sido o primeirovigário já antes da criação da freguesia, capelão curado, pode-se deduzir que ficou capela curada em 1870.

3º)1874 – Freguesia. A capela curada foi elevada a freguesia com o território e divisas que o governo designasse, pela lei nº 17 de 30 de março de 1874, sancionada pelo presidente da província Dr. João Xavier, tendo sido marcadas as divisas por ato da mesma presidência, de 3 de outubro de 1875.

4º)1885 – Vila. Elevou-se a Vila do Termo da Franca pela lei nº 23 de 10 de março de 1885, aprovada pelo Presidente Dr. José Luiz D’Almeida Couto, sendo eleito os primeiros vereadores a 10 de dezembro de 1887 (1º presidente da câmara: Coronel João
Villela dos Reis), os quais tomaram posse a 28 de janeiro de 1888. O ato presidencial de
20 de março de 1889 criou foro civil e conselho de jurados.

5º)1892 – Comarca-Cidade. Foi elevada a categoria de comarca e cidade por ato do governo de São Paulo de 12 de outubro de 1892, sendo primeiro juiz de direito o Dr. Primitivo de Castro Rodrigues Sette.

Pela lei estadual nº 751 de 14 de novembro de 1900 foi criado o distrito de paz do Arraial de Aparecida.